Participe da reforma do Estatuto do Servidor!
Você sabia que o SEU Estatuto está sendo reformado? Depois de mais de um ano de discussões em uma comissão – da qual o SISIPSEMG faz parte – e de tentativas do governo de impor mudanças, a proposta do Executivo é aberta para consulta pública. Então vamos botar a “boca no trombone”!
O texto da minuta está disponível no site www.casacivil.mg.gov.br/consultapublica, onde também as contribuições deverão ser postadas. Os interessados terão de informar o nome completo, cargo, órgão ou entidade de lotação do cargo e número de matrícula do servidor público (Masp).
Se Minas Gerais é “modelo de administração” como o Governo Anastasia divulga, não pode elaborar um Estatuto inferior ao que vigora atualmente. E essa é uma luta de todos nós!
ENTENDA O CASO
No início do ano, o Governo apresentou uma nova proposta de estatuto, disponibilizando-a para todos os Poderes e Órgãos para manifestação quanto ao conteúdo. Feito isso, foi a vez dos sindicatos se manifestarem, o que ocorreu por meio da Coordenação Intersindical – entidade que agrupa diversos sindicatos estaduais, inclusive o SISIPSEMG.
Diante da proposta apresentada pelo governo, a Coordenação Intersindical deliberou que a proposição não poderia ser enviada à ALMG sem um amplo debate com as entidades que representam os servidores. Assim, a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplag), atendendo a essa reivindicação, estipulou um cronograma de reuniões com os sindicatos para debaterem pessoalmente cada ponto proposto. As discussões percorreram todo o ano de 2011.
Infelizmente, a proposta apresentada pelo governo representava um verdadeiro retrocesso, já que retira direitos históricos dos servidores como, por exemplo, a licença remunerada para tratamento de saúde em pessoa doente da família, e não regulamentava direitos previstos na Constituição como, por exemplo, a Revisão Geral Anual. Outros dispositivos intervêm diretamente em direitos específicos dos servidores de cada Poder ou Órgão. Sem contar que a proposta apresentada estava bem inferior ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90).
Diante de tais absurdos, as lideranças sindicais conseguiram evitar que a minuta seguisse para a Assembleia Legislativa, bem como impediram a retirada de outros direitos, pois a interferência na autonomia dos Poderes estava evidente. Mas não conseguimos regulamentar novos direitos, pois, na maioria das vezes, o Governo usava a limitação orçamentária como impedimento às nossas propostas.
Em fevereiro de 2012, o Cones retomou as reuniões, sob a regência da subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves. As principais demandas encaminhadas pelas entidades representativas foram apresentadas na reunião. Entre elas destacaram-se a regulamentação da LC 116/11, que trata da prevenção do Assédio Moral, e o Projeto de Lei 1992/07, referente à aposentadoria complementar, que está em tramitação no Congresso Nacional. Em relação à LC 116/11 foi concluído que alguns dispositivos são de competência do Estado como, por exemplo, o tratamento psicológico dos envolvidos, caso necessário. A aprovação do PL 1992/07 pode refletir nos Estados e, portanto, os sindicatos querem saber qual a posição do Governo de Minas sobre o assunto.
Foi firmado novo cronograma de reuniões ordinárias para o ano e um acordo de regulamento de funcionamento do Cones. A subsecretária Fernanda Neves informou ainda que, a proposta de um novo Estatuto do Servidor irá para análise da Casa Civil. Ainda não há previsão de remessa à ALMG, mas isso vai ocorrer até o fim do ano.
A minuta de anteprojeto de lei do novo Estatuto do Servidor é aberta para consulta pública, em 23/4/2012 e permanecerá recebendo sugestões dos servidores por 30 dias.
Acesse www.casacivil.mg.gov.br/consultapublica e contribua para o SEU novo Estatuto!
AVISO
O SISIPSEMG já está tomando providências e está estudando os pontos de avanço e retrocesso da nova minuta apresentada. Fique ligado em nosso blog e acompanhe nossas divulgações.

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