Carta aberta para a população

Diante da tentativa do Governo Federal e dos Governos Estaduais e Municipais buscarem alternativas para cobrirem os rombos nos seus respectivos caixas à custa dos servidores públicos do País, as centrais sindicais, as confederações, as federações, os sindicatos e associações, abaixo assinados, vêm a público manifestar total repúdio aos termos do Projeto de Lei e outras Proposições nº 257/2016 (PLP257/16), que propõe o desmantelamento do serviço público no Brasil, em troca de acordos de renegociações de dívidas dos Estados com a União. Projeto este que, além de tudo, joga para o futuro, débitos incalculáveis e impagáveis.

Os servidores públicos estaduais, municipais e federais em Minas Gerais, aqui representados, contestam o caráter de urgência dado ao referido projeto e requerem audiência com o relator do projeto, Deputado Federal Esperidião Amin, para uma ampla discussão com todas as categorias atingidas, com a tramitação do PLC 257/16 em rito ordinário.

As condições estabelecidas no projeto do Governo Federal impõem aos Estados medidas casuísticas, inconstitucionais e de relevância duvidosa, tendo como único e claro objetivo, por fim ao serviço público formal e qualificado.

Aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%;

Proíbe aumento de salário ( inclusive de aposentados);

Proíbe progressão na carreira;

Proíbe concurso público e chamar os já aprovados;

Incentivo a demissão voluntária;

Limita os direitos dos Servidores Públicos

Acaba com os quinquênios  biênios e anuênios;

Acaba com licença prêmio;

Proíbe receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas;

Contratação só de terceirizados.

Esse projeto coloca na conta do servidor a corrupção e os desmandos dos governos.  Contra o PLC 257/16, por serviços públicos cada vez mais qualificados, servidores valorizados e população sempre bem atendida em todos os seus anseios,

SISIPSEMG – Sindicato dos Servidores do IPSEMG – MG / SERJUSMIG – Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas / SINJUS – Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais SINDPOL – Sindicato dos Servidores da Polícia do Estado de Minas Gerais / SINDIFISCO – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais/ FFEMG – Associação dos Funcionários Fiscais dos Estado de Minas Gerais/ ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente – MG/SINDSISEMG – Sindicato dos Servidores Públicos doa Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais/ FESEMPRE – Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais/SINDPÚBLICOS – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Minas Gerais/ SINDBEL – Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Brasil/ UNSP – União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil/ SINDAFA – MG  Sindicato dos Fiscais Agropecuários de Minas Gerais/ Força Sindical do Estado de Minas Gerais.

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros, CUT-Central Única dos Trabalhadores, UGT – União Geral dos Trabalhadores, CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores.

 

 

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