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Sancionada a alteração da legislação trabalhista

Centrais sindicais reafirmam sua oposição às mudanças e o compromisso na luta em defesa dos direitos extintos

O texto que altera mais de 100 pontos da Reforma Trabalhista  foi sancionado nessa quinta, 13/7, pelo presidente Michel Temer, sem nenhum veto. A publicação da Lei 13.467/2017 foi feita no Diário Oficial da União ( DOU), desta sexta-feira (14/7). As novas regras passam a valer em 120 dias.

A mudança aprovada na CLT não traz nenhum benefício ao trabalhador, mas oficializa o trabalho informal e cria subempregos, gerando formalização do trabalho temporário. Além disso, há a flexibilização da legislação, possibilitando criação/ampliação de novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo. Outros pontos modificados são a possibilidade de que o empregador possa dividir as férias, estender jornada e a extinção do princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa.

Alguns pontos mais polêmicos da lei sancionada devem voltar para a discussão do Legislativo na forma de medida provisória e há a possibilidade de que sejam editadas pelo presidente. Nesse intuito, de lutar em defesa dos direitos extintos com a aprovação da reforma trabalhista, a CSB, juntamente com outras centrais sindicais, divulgou na quinta-feira (13), uma nota na qual reitera a unidade para enfrentar os desafios postos com a sanção da chamada Reforma Trabalhista.

As centrais sindicais reiteram sua oposição à proposta sancionada pelo presidente Michel Temer. Seu caráter injusto e cruel não só acaba com direitos consagrados, como também impõe à classe trabalhadora uma realidade de precarização, com jornadas de trabalho de 12 por 36 horas; a exposição das mulheres gestantes e lactantes a ambiente de risco; o trabalho intermitente de forma indiscriminada; o fracionamento do direito de férias, antes integral e de 30 dias; entre muitas outras perdas.

Essa reforma também ataca frontalmente o movimento sindical, quebrando a espinha dorsal dos sindicatos, trincheira de resistência e que ao longo de décadas contribui para a construção de nossa democracia. As centrais sindicais reafirmam sua unidade, resistência e luta em defesa da classe trabalhadora, seguindo mobilizadas e resistentes em defesa da democracia, da soberania, da nação e dos direitos do nosso povo.

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