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Comissão aprova demissão de servidor por ‘insuficiência de desempenho’

Foto: Agência Senado
Foto: Agência Senado

Foi aprovada nessa quarta-feira, 4/10, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta que permite a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicável a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), ao projeto de lei PLS 116/2017 da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a perda do cargo quando o funcionário tiver notas baixas nas avaliações de desempenho.

De acordo com o texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. Ao justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido que elas ocorressem a cada seis meses. Justificando a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos os órgãos públicos estariam aptos a cumprir com a necessária eficiência.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentou voto contrário à proposta, no momento atual esses mecanismos seriam usados para o desmonte no serviço público e poderiam facilitar perseguições políticas.

A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Conforme já nos manifestamos anteriormente, o SISIPSEMG, como representante de uma categoria de servidores públicos, enxerga essa medida como um grande retrocesso, que só tem como objetivo prejudicar o trabalhador, contribuir para a deterioração do serviço público e aumentar o número de terceirizações e privatizações.

Defenderemos sempre a excelência na prestação do serviço público, mas essa medida abre graves precedentes para a arbitrariedade, o abuso de poder e o assédio moral, já tão comuns nos ambientes de trabalho. Além disso, os servidores estarão cada vez mais sujeitos a serem vítimas de injustiças, já que com a falta de investimentos do governo precisam lidar constantemente com péssimas condições de trabalho, o que certamente contribui muito para prejudicar a qualidade do serviço prestado nos órgãos públicos.

Com informações: Agência Senado

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