Sisipsemg
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na última semana, o Projeto de Lei (PL) 4.705/2017, de autoria do governador Fernando Pimentel, que autoriza a adesão ao programa de renegociação das dívidas do Estado com a União, proposto pelo governo federal.
A adesão ao Plano de Auxílio aos Estados permite um prazo adicional de até 20 anos para o pagamento da dívida, mas exige contrapartidas. A principal, é uma espécie de teto de gastos, onde o Estado terá que limitar, por dois anos, o crescimento anual das despesas primárias correntes à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Está de fora desse limite o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
No caso de Minas, a dívida com a União é estimada em R$ 87,2 bilhões. Ainda não se sabe quais as demais condições que deverão ser aceitas pelo governo para aderir ao plano, o que deixa certamente os servidores do Estado apreensivos. Qual será o preço dessa renegociação para os servidores públicos estaduais, e, principalmente, para o IPSEMG? Não aceitaremos continuar com os salários congelados por mais tempo. Queremos saber também quando os concursados serão convocados e os novos concursos realizados.
