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Dando continuidade à Reforma Administrativa, o governador Romeu Zema publicou, na edição de sábado (27/7), do Diário Oficial, o decreto Nº 47.690, que regulamenta a nova estrutura das secretarias e órgãos do Estado. A publicação dispõe sobre o Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) e a Câmara de Coordenação da Ação Governamental (CCGov).
De acordo com o decreto, o Cofin será composto pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão – que o presidirá, o Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado de Governo. Entre as principais atribuições do Comitê, estão: deliberar sobre a política orçamentária e financeira do Estado; controlar a evolução dos gastos com pessoal e políticas que possam implicar impacto orçamentário-financeiro ao Estado – com destaque para planos de carreira e remuneração; concursos públicos, contratações temporárias, outras formas de provimento de cargos públicos e alteração de jornada de trabalho, entre outros.
Já a CCGov , será composta pelo Governador do Estado, que a presidirá, o Vice-Governador do Estado, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o Secretário de Estado de Fazenda, o Secretário de Estado de Governo e o Advogado Geral do Estado, que irão deliberar sobre demandas encaminhadas pelo Cofin.
Confira abaixo a íntegra do Decreto:
