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SISIPSEMG ajuiza ações contra a reforma da previdência

Dando continuidade às ações contra a reforma da previdência e o conjunto de violações que a mesma traz em seu bojo, o SISIPSEMG informa que o nosso Departamento Jurídico já providenciou AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (nº4562110-72.2020.8.13.0000), junto ao TJMG, contestando a criação da MGPrev e extinção do IPSEMG.

Entendemos que o Governo do Estado não pode propor mudanças desta natureza, ofendendo princípios e, especialmente, determinações constitucionais. Há verdadeiras ilegalidades no PLC 46/20 que precisam ser barradas, ainda que seja pelo Poder Judiciário.

Também já foi encaminhada uma representação/denúncia, junto à Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público, na qual este Sindicato, em conjunto com o Departamento Jurídico, questiona vários pontos da “Reforma Previdenciária”. Dentre eles, destacamos a necessidade de garantia de participação plena dos servidores no processo democrático, uma vez que em função da pandemia e dos trabalhos remotos, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os servidores estão excluídos do amplo debate.

Por esse motivo, pedimos a suspensão da pauta, até o final da situação de calamidade pública decretada no Estado, assim como a fiscalização da situação dos recursos e patrimônios envolvidos na reforma (com a criação de uma nova autarquia para gerir a previdência). Foi solicitado ao MP também a intervenção para mediação entre as partes envolvidas.

O SISIPSEMG tem trabalhado em várias frentes para garantir o direito dos servidores. Contamos com a contribuição de todos, reforçando o pedido para que acionem os deputados, por meio dos e-mails e redes sociais, manifestando a sua indignação.

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