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Dando continuidade aos seguidos ataques aos direitos dos servidores públicos mineiros, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, em Reunião Extraordinária de Plenário nesta quarta-feira (2/9), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que compõe a Reforma da Previdência do governador Romeu Zema. O texto foi aprovado por 50 votos a favor e 20 contrários.
Além de promover o desmonte do IPSEMG, com a criação da nova autarquia, a MGPrev, a proposta prevê, entre outras medidas, o aumento nas alíquotas de contribuições previdenciárias.
Conforme o SISIPSEMG tem denunciado em diversas oportunidades, a criação da nova autarquia é inconstitucional, sendo inclusive objeto de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de autoria do Sindicato.
A diretoria do SISIPSEMG tem alertado também os deputados, desde o início, para os riscos de acontecer com a previdência de Minas Gerais o mesmo que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, com o prejuízo bilionário causado ao Rioprevidência em decorrência de operações de crédito por antecipação de receitas. Na época, em que essas transações foram realizadas, o órgão era dirigido pelo atual secretário da Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa.
Para a presidente do SISIPSEMG, Maria Abadia de Souza, é inaceitável o fato dos deputados permitirem a tramitação e, principalmente, votarem a favor de uma proposta tão grave para os servidores mineiros, em plena pandemia, sem qualquer possibilidade de participação democrática dos principais interessados.
Alíquotas:
O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Administração Pública, apresentado na terça-feira (1/9) pelo relator, deputado João Magalhães. A proposta alterou as faixas salariais sobre as quais vão incidir os descontos das contribuições previdenciárias em uma escala de 11% a 16%. Confira:
até R$1.500 – 11%;
de R$1.500,01 até R$2.500 – 12%;
de R$2.500,01 até R$3.500 – 13%;
de R$3.500,01 até R$4.500 – 14%;
de R$4.500,01 até R$5.500 – 15%;
de R$5.500,01 até R$6.101,06 – 15,5%;
e acima de R$6.101,06 – 16%.
Durante a votação, o deputado André Quintão, líder do Bloco Democracia e Luta, e outros parlamentares posicionaram-se de forma contrária ao PLC 46/20. Eles enfatizaram que a discussão é inadequada para este momento, em que a pandemia de Covid-19 exige distanciamento social, o que compromete a participação popular. “É um absurdo esse processo decisório, que vai afetar muitos servidores, ocorrer neste momento”, afirmou André Quintão. Ele voltou a defender que apenas as alíquotas deveriam ser revisadas agora, para atender exigência do governo federal, e destacou o trabalho do bloco para minimizar danos aos servidores.
Também justificaram seus posicionamentos contrários à proposta as deputadas Beatriz Cerqueira, Leninha, Marília Campos, Andréia de Jesus, Ana Paula Siqueira e os deputados Betão, Ulysses Gomes e Doutor Jean Freire.
Entre os pontos levantados pelos parlamentares, estão a falta de diálogo do Executivo com os servidores para a construção das propostas e de dados que justifiquem as medidas, a rapidez com que os textos estão tramitando na ALMG, o aumento da idade para aposentadoria das mulheres e de professores e o desmembramento do IPSEMG.
“Todo o processo é político e não técnico”, afirmou Beatriz Cerqueira. Ana Paula Siqueira enfatizou que é preciso buscar mais avanços nos projetos para a votação em 2º turno. “O deficit do Estado não é responsabilidade do servidor”, afirmou.
Após a votação, o PLC 46/20 retorna para a Comissão de Administração Pública para apreciação em 2º turno. Se aprovado, volta para o Plenário para votação final.
O SISIPSEMG ressalta que segue trabalhando, junto às entidades sindicais e deputados, na luta contra a Reforma. Reforçamos também a importância da continuidade das mobilizações virtuais de todos os servidores públicos.
Com informações: ALMG
