Sisipsemg
Conforme ocorreu durante toda a tramitação da Reforma da Previdência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Departamento Jurídico do SISIPSEMG segue firme na luta em defesa da categoria.
Visando resguardar os direitos de todos os servidores, o jurídico do Sindicato ajuizou uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em relação ao artigo 9º da Lei Complementar 156/2020, que trata a contribuição dos aposentados.
A Lei aprovada prevê a cobrança de contribuição dos servidores aposentados que recebem a partir de 3 (três) salários mínimos, enquanto a Constituição Estadual, já com a Emenda Constitucional em vigor, determina que para que haja incidência do desconto previdenciário deve ser observada a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal determina que somente haverá incidência dos descontos previdenciários para aposentados e pensionistas, quando o valor recebido no Regime Próprio de Previdência for superior ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência, que atualmente é de R$ 6.101,06.
Vale ressaltar, ainda, que a Lei Complementar encontra-se no período do Vacatio Legis, o que significa que só passará a ter validade a partir de 22 de Dezembro de 2020.
Portanto, diante do exposto acima, fica claro que o artigo fere a Constituição Estadual e Federal, o que motivou o SISIPSEMG a propor a Ação visando a inconstitucionalidade dos descontos incidindo sobre os três salários mínimos.
A diretoria e o setor Jurídico do SISIPSEMG reafirmam o compromisso em seguir trabalhando incansavelmente para assegurar os direitos de toda a categoria.
