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Projeto que trata de contratos temporários avança na ALMG

Foto: Daniel Protzner/ALMG
Foto: Daniel Protzner/ALMG

O Projeto de Lei (PL) 2.150/20, que estabelece normas para contratação temporária de pessoal pelo Estado, recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta segunda-feira (23/11). A proposta tramita em 1º turno e ainda deve ser analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votada no Plenário.

O tema é polêmico e já foi discutido em audiência pública na ALMG, quando representantes de servidores públicos se colocaram contrariamente à proposta.

A deputada Beatriz Cerqueira, que votou contra o parecer, disse que o texto é contrário ao artigo 22 da Constituição Estadual e à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou o fim de alguns dos contratos temporários do Estado.

Segundo a parlamentar, tanto a Constituição quanto a decisão judicial deixam claro que os contratos devem ser excepcionais e não podem ser utilizados para preenchimento de cargos em serviços permanentes. O texto do PL em discussão, porém, de acordo com Beatriz Cerqueira, não restringe as contratações a casos de necessidade temporária ou interesse público excepcional.

A deputada disse, ainda, que, na forma como o PL foi aprovado, alguns setores podem ter 100% dos trabalhadores contratados e, assim, com vínculos mais frágeis com o Estado. Ela afirmou, ainda, que alguns cargos, como aqueles da Educação Básica incluídos no PL, podem ser extintos em 2022 caso a proposta do governador Zema seja aprovado.

Ela e o deputado Cristiano Silveira apresentaram cinco emendas ao substitutivo nº 2 com o objetivo de reduzir os danos desses pontos apresentados pela deputada. Nenhuma das emendas, porém, foi aprovada.

Fonte: ALMG (com modificações)

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