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O Senado vota nesta quinta-feira (25) a PEC Emergencial (PEC 186/2019), também conhecida como “PEC da Morte”. Apresentada originalmente no período pré-pandemia, o projeto virou moeda de troca do governo federal pela aprovação de um miúdo novo auxílio-emergencial para milhões de brasileiros que se encontram uma situação de extremo risco.
Nesse cenário, passou a circular no Congresso um “pré-relatório” elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta, onde uma série de distorções ao texto originalmente negociado foram, aparentemente, incluídas. As medidas configuram uma gama sem fim de “chantagens” que visam impor uma série de novas ferramentas de austeridade fiscal e na prática representa um dos maiores golpes já vistos contra o sistema de bem-estar social do Estado.
Diante desse cenário, as centrais sindicais se reuniram com membros da bancada de oposição no Senado Federal para debater uma estratégia de enfrentamento a mais um avanço das políticas neoliberais sobre o Brasil e seu futuro. “Precisamos fazer uma articulação entre nossa atuação no Parlamento, mas alavancada pela força das centrais junto à sociedade, impedindo a destruição do tecido de nosso Estado”, disse o senador Paulo Rocha (PT) ao início da reunião.
O presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Antonio Neto, participou da reunião ao lado de representantes sindicais e diversos congressistas. O economista Bruno Moretti fez uma apresentação expondo detalhadamente as armadilhas inseridas pelo governo federal no texto da PEC, que configuram no entendimento de todos os presentes uma evidente “chantagem” para a aprovação de um auxílio-emergencial reduzido tanto em valor quanto em alcance.
“O governo precisava de uma PEC para voltar a pagar o auxílio emergencial, flexibilizando as regras fiscais que o impedia de ampliar sua dívida. Mas o que sempre defendemos é que precisávamos de uma PEC para lidar com a emergência social e não com uma emergência fiscal. Então o que o governo fez? Aproveitou a demanda por uma PEC, flexibilizou as regras e incorporou uma série de chantagens para retomar o auxílio, que formam na realidade uma política de austeridade, que limita gastos com educação e saúde, entre outras medidas extremamente preocupantes, como o fim de reajustes salariais do funcionalismo público de todo o país”, afirmou Moretti.
Entre os pontos que trazem maior preocupação ao texto que está sendo preparado para votação pelo Senado, estão mecanismos que possibilitam a revogação dos pisos da Saúde e Educação e a inclusão de gatilhos para contenção de gastos que impedem reajustes salariais, inclusive reposição da inflação, para o funcionalismo público nos níveis municipal, estadual e federal.
O deputado Rogério Correa (PT-MG) expôs qual será o resultado, caso o texto seja votado da maneira como apareceu nesse rascunho inicial: “Querem abstrair daí um dinheiro para poder pagar essa mixaria de R$ 250, que não resolve nem a questão da cesta básica para o povo”.
Abaixo listamos todos os pontos levantados ao longo do debate e que representam um ataque sem precedentes a um povo já castigado pela pior crise humanitária das últimas décadas:
• revogação dos pisos de Educação e Saúde;
• gatilhos para conter gastos de entes subnacionais quando despesas correntes atingirem 95% das receitas;
• só é assegurado pagamento de auxílio emergencial residual, sem cobrir outras despesas (SUS, Pronampe etc.);
• introdução de mais regras fiscais, com diretriz de equilíbrio intergeracional e previsão de sustentabilidade da dívida. Adotado certo patamar (previsto em lei), governo tomaria diversas providências, inclusive privatizações;
• antecipação dos gatilhos do teto de gasto para o PLOA, quando 94% das despesas sujeitas ao teto forem obrigatórias. Assim, não seria possível, por exemplo, reajustar salários de profissionais de Saúde e Educação nem mesmo para repor as perdas inflacionárias. Também não seria permitido criar despesa obrigatória, por exemplo, para financiar leitos de UTI para pacientes de Covid-19;
• exclusão de vinculação de impostos a Saúde e Educação, colocando em risco, particularmente, o Fundeb (embora não haja explicitamente revogação do Fundeb no texto);
• extinção dos repasses de 28% do FAT para o BNDES.
Antonio Neto, em sua fala, garantiu o apoio da CSB na articulação não só pela volta do auxílio emergencial mas também pela garantia de vacinas para a população. “A vacinação alcançou apenas algo em torno de 2,7% da população, um absurdo para o país que tem o maior programa de vacinação do mundo”, lembrou.
“Como já disseram, não dá para confundir emergência social com emergência fiscal. E, já que a discussão será sobre como financiar esses gastos com o auxílio, queria agregar aqui com algumas ideias para tirar esse ar de ‘mexer nas outras coisas’, que é o que querem com essa PEC horrorosa. A dívida pública brasileira está na casa dos 90%, enquanto a Itália está com 160%, a França e Espanha com 120%. O que temos discutido com nossos economistas é, por exemplo, financiar o auxílio, neste momento, através da emissão de dívida, prática que tem sido feita em outros países, como nos EUA, que emitiu trilhões de dólares. O auxílio emergencial até dezembro custa 400 bilhões de reais. A Alemanha, neste mês, suspendeu a regra de controle, por que o momento é de pandemia”, afirmou Neto, ao apontar caminhos práticos para a superação da crise, que não passem pela destruição do sistema de seguridade social brasileiro.
