Sisipsemg
Em resposta a uma demanda importante para todos os servidores públicos mineiros em relação às férias-prêmio, a deputada Beatriz Cerqueira apresentou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei Complementar 53/2021.
O texto da parlamentar propõe que o servidor receba as férias-prêmio convertidas em espécie em até 6 (seis) meses após a publicação do ato de sua aposentadoria.
O PLC prevê, ainda, que os servidores que se encontrarem na iminência de se afastarem para aposentadoria terão o direito de gozar as férias-prêmio adquiridas. Mas, na hipótese de indeferimento por motivo de necessidade do serviço público, o servidor terá garantido o seu direito a conversão em espécie, pago a título de indenização.
Na justificativa, a deputada informa que, atualmente, a legislação não estabelece nenhum prazo para que o Estado efetue o pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie que foram adquiridas pelos servidores aposentados, o que tem causado grande demora no pagamento da verba devida.
O Projeto é um avanço importante na luta de todo o funcionalismo público mineiro por garantia de direitos. Por isso, é extremamente necessário que todos os servidores acompanhem a sua tramitação na ALMG, pressionando os deputados estaduais para que votem a favor do PLC 53/2021.
Com informações: ALMG
