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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativa (PEC 32) ampliou o prazo de entrega de emendas, possibilitando que os parlamentares buscassem as 171 assinaturas mínimas necessárias para protocolar as sugestões. Com isso, 33 propostas de aditivos foram formalmente apresentadas — entre elas, uma emenda substitutiva global que extingue pontos do projeto considerados mais críticos pelo funcionalismo.
De autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir), e coautoria do presidente do bloco, Israel Batista (PV-DF), a sugestão recebeu 180 assinaturas.
A emenda garante a estabilidade de todos os servidores — atuais e futuros, independentemente da carreira — e segurança aos concursos homologados, além de acabar com a criação do “vínculo de experiência”. O texto também exclui do projeto da reforma novos princípios da administração pública e a autonomia para o chefe do Executivo extinguir órgãos.
A emenda substitutiva global foi elaborada em parceria com o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), que tem elaborado estudos sobre a reforma e outros materiais.
Presidente do Fonacate, Rudinei Marques considera que a proposta corrige o texto original do governo: “A emenda permite evitar imensos retrocessos na prestação de serviços públicos à população”.
Fonte: O Dia
Foto: Danilo Cabral/Divulgação
