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Impactos da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal em pauta

Os impactos da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União serão debatidos pela Comissão de Administração Pública. O foco são os possíveis prejuízos para a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos mineiros. A reunião será nesta terça-feira (26/10), às 14h30, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A autorização para que o Estado ingresse no RRF está em tramitação na ALMG por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19. O principal argumento do Executivo, expresso em matérias veiculadas pela imprensa, é de que a adesão é a saída para a renegociação de dívidas e de juros sobre as parcelas que deixaram de ser pagas desde 2018, por força de liminar.

De acordo com as regras do RRF, o governo teria um fôlego no fluxo de caixa por um período de nove anos, mas, ao longo de 30 anos, pagaria toda a dívida. Já a não adesão implicaria o pagamento imediato de aproximadamente R$ 25 milhões atrasados e a retomada do pagamento das parcelas.

Exigências

Por outro lado, as exigências para a adesão ao RRF preocupam parlamentares. O Estado terá, por exemplo, que estabelecer um teto de gastos, o que pode impactar a qualidade do serviço público, com a não realização de concursos pelos próximos nove anos, por exemplo. A privatização de estatais é outra prerrogativa, além da perda de autonomia dos Poderes.

De acordo com PL 1.202/19, autorizada a adesão, o Executivo fará o Plano de Recuperação Fiscal, no qual as medidas de ajuste são definidas, o que também preocupa parlamentares, já que as medidas ainda não são conhecidas.

A audiência desta terça (26) foi solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira, que pretende, justamente, “conhecer os impactos da adesão ao RRF para a população mineira, os servidores públicos e as políticas públicas no Estado”. Representantes sindicais de várias categorias do funcionalismo público são aguardados para o debate.

Fonte: ALMG

Foto:Willian Dias (ALMG)

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