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Os impactos da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União serão debatidos pela Comissão de Administração Pública. O foco são os possíveis prejuízos para a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos mineiros. A reunião será nesta terça-feira (26/10), às 14h30, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A autorização para que o Estado ingresse no RRF está em tramitação na ALMG por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19. O principal argumento do Executivo, expresso em matérias veiculadas pela imprensa, é de que a adesão é a saída para a renegociação de dívidas e de juros sobre as parcelas que deixaram de ser pagas desde 2018, por força de liminar.
De acordo com as regras do RRF, o governo teria um fôlego no fluxo de caixa por um período de nove anos, mas, ao longo de 30 anos, pagaria toda a dívida. Já a não adesão implicaria o pagamento imediato de aproximadamente R$ 25 milhões atrasados e a retomada do pagamento das parcelas.
Exigências
Por outro lado, as exigências para a adesão ao RRF preocupam parlamentares. O Estado terá, por exemplo, que estabelecer um teto de gastos, o que pode impactar a qualidade do serviço público, com a não realização de concursos pelos próximos nove anos, por exemplo. A privatização de estatais é outra prerrogativa, além da perda de autonomia dos Poderes.
De acordo com PL 1.202/19, autorizada a adesão, o Executivo fará o Plano de Recuperação Fiscal, no qual as medidas de ajuste são definidas, o que também preocupa parlamentares, já que as medidas ainda não são conhecidas.
A audiência desta terça (26) foi solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira, que pretende, justamente, “conhecer os impactos da adesão ao RRF para a população mineira, os servidores públicos e as políticas públicas no Estado”. Representantes sindicais de várias categorias do funcionalismo público são aguardados para o debate.
Fonte: ALMG
Foto:Willian Dias (ALMG)
