Em Audiência, entidades sindicais alertam para os riscos da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal

Nessa terça-feira (26/10), a presidente do SISIPSEMG, Tieta, participou, juntamente com representantes de diversas categorias do funcionalismo de Audiência Pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que debateu os impactos da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Durante a reunião, realizada pela Comissão de Administração Pública a pedido da deputada Beatriz Cerqueira, os sindicatos foram unânimes nas críticas ao Projeto de Lei (PL) 1.202/19 e alertaram sobre os riscos da proposta para os servidores, serviços públicos e toda a população mineira.

Um dos principais pontos do Projeto destacados pelas entidades sindicais foi em relação à perda da autonomia do Legislativo e do Executivo com a adesão ao Regime. Além disso, o Regime limitará os gastos com saúde e educação, impedindo também qualquer tipo de reajuste salarial para o funcionalismo. É importante ressaltar, ainda, que proposta representa um risco não só para o servidor público, mas para toda a população, já que com a proibição de concursos teremos, consequentemente, o desmonte dos serviços prestados à sociedade.

A deputada Beatriz Cerqueira ressaltou que o número de servidores estaduais vem sendo reduzido em Minas e essa situação só irá se agravar se a realização de concursos públicos for suspensa em decorrência do RRF.

Em sua fala na Audiência, Tieta, condenou o Projeto e destacou a gravidade do conteúdo da proposta para o funcionalismo público, que há anos vem sendo penalizado com a falta de reajustes e concursos públicos. A presidente do SISIPSEMG apontou também os inúmeros prejuízos da Adesão para toda a população com a precarização dos serviços públicos.

Para autorizar o Estado a aderir ao RRF, a Assembleia precisa aprovar o Projeto do governador, que tramita em regime de urgência e aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça. Caso a adesão ao RRF seja concretizada, o Estado terá que adotar um teto de gastos para limitar o crescimento de suas despesas ao longo de nove anos e privatizar empresas estatais.

Fotos: ALMG (Divulgação)