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Governo de Minas irá enviar à ALMG substitutivo ao projeto de reajuste salarial

O Governo de Minas informou que irá enviar, nesta sexta-feira (11/3), à Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) o substitutivo ao projeto de lei que prevê o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais (ativos, aposentados e pensionistas).

De acordo com o governo, o novo texto estabelece o pagamento do reajuste de 10,06% nos vencimentos de forma retroativa a janeiro de 2022 para os servidores da Saúde e da Segurança Pública.

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, informou que o substitutivo ao projeto de lei de reajuste deverá ser analisado em regime de urgência pelo Legislativo. Para isso, ainda nesta sexta-feira será enviado o pedido de retirada da urgência do projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Lei Complementar 191/2022

Na publicação do site Agência Minas, foi informado ainda que com a sanção, esta semana, da Lei Complementar 191/2022, será possível retomar, ainda, os pagamentos de benefícios que ficaram prejudicados pela decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da Lei Complementar 173/2020 para servidores públicos civis e militares da Saúde e Segurança. Os pagamentos correntes passarão a ser feitos na próxima folha. Os valores retroativos, uma vez que os pagamentos foram autorizados pela LC 191 a partir de 01 janeiro de 2022, serão pagos em folha extra.

Com informações: Agência Minas

Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

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