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Publicado em Hoje, 21 de fevereiro de 2013, Decreto nr. 46.158 de 20/02/2013, que regulamenta a concessão da Gratificação de Serviços de Seguridade Social – GSSS, da Gratificação pelo Serviço de Urgência e Emergência – GSUE – e da Gratificação por Risco à Saúde da Área de Seguridade Social – GRSASS, a que se referem os arts. 1º, 2º e 4º da Lei 20.586, de 27 de dezembro de 2012.