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IPSEMG: CRISE PLANEJADA

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Por João Diniz Pinto Junior

O IPSEMG, gestor da Seguridade Social do Servidor Público Mineiro, no limiar das reformas pretendidas pelo Governo ilegítimo, golpista e inércia do Executivo estadual, pela agressão à sua autonomia administrativa e apropriação indébita de sua receita finalística, perdeu a operacionalidade, sendo os servidores os grandes sacrificados como consequência de um processo de mutilação, que gera instabilidade previdenciária e precariedade no atendimento assistencial.

Da análise do cenário nacional das reformas, que impõe o derretimento dos direitos sociais garantidos pela CF de 1.988 e ausência de um modelo de gestão eficaz no Estado, depreende-se que a “ineficiência” do IPSEMG está sendo planejada, não obstante suas atividades finalísticas estarem intrinsecamente ligadas à vida dos servidores públicos e suas famílias, para justificar a implantação de planos de saúde privados, grupos de previdência privada ou bancos, cujos reajustes praticados superam, três ou quatro vezes, os índices de inflação, com perspectiva de fragilizar ainda mais o servidor com o comprometimento quase integral dos seus minguados vencimentos.

Não raro, o estado tem criado arranjos para viabilizar a participação de empresas privadas em questões essenciais de interesse público. Só que saúde e previdência não são um negócio, sendo ínfimos os investimentos privados disponíveis nessas áreas, ficando todos aguardando a possibilidade do direcionamento de recursos públicos através de parcerias público privadas ou organizações sociais duvidosas.

É fato que as diretrizes políticas e práxis administrativa determinadas em Minas, representam a total centralização das ações em núcleos de Poder do Estado, impregnados do autoritarismo da SEPLAG e da voracidade fiscal da SEF, que manipula os recursos das contribuições dos servidores de forma ilegal, caracterizando uma relação promíscua na apropriação e utilização de receitas finalísticas, desviadas para a unidade de tesouraria, gerando expectativa desfavorável de garantia de direitos previdenciários e desmantelamento do sistema de assistência médico-hospitalar, odontológico e psicológico, na capital e, principalmente, no interior do Estado.

O patrimônio imobiliário próprio, que caracteriza uma entidade autárquica especial e constitui reservas técnicas para garantia dos compromissos previdenciários, foi entregue a terceiros, também de forma questionável, uma vez que, sem contrapartida pecuniária justificável e muito menos comprovação dos repasses financeiros decorrentes das concessões existentes.

Mais grave é que as entidades sindicais, com raríssimas exceções, que integram o Conselho Deliberativo do IPSEMG de forma paritária e o CBI Conselho de Beneficiários que, por lei, é obrigado a fiscalizar a política de atendimento ao servidor e a concessão de benefícios, negligenciam na cobrança efetiva e aceitam a “lenga lenga” dos dirigentes de que não tem dinheiro, esses, assessorados por inúmeros ocupantes de cargos de recrutamento amplo, criados para acomodar fiéis escudeiros do modelo neoliberal e suas elites, ou aplaudidos por ocupantes de funções gratificadas, infestadas por indicações políticas, para abrigar alguns companheiros, mudos na defesa do IPSEMG.

Além disso, muitos dos filiados dessas entidades, notadamente dos Poderes Legislativo, Judiciário e parte do Executivo, do Ministério Público e Tribunal de Contas, que têm política salarial distinta, vencimentos diferenciados e, mesmo assim, não recebem na escala de pagamentos em vigor, são induzidos pelos seus representantes a se filiarem a um plano de saúde ou comprar um seguro previdenciário privado.

Dessa forma, perdem a consciência da importância de lutar pela preservação de direitos e conquistas históricas do servidor público através do IPSEMG, negligenciando na fiscalização do seu fundo previdenciário (extinto) ou não exigindo explicações sobre o passivo previdenciário existente, que não é de responsabilidade dos servidores, ou abrindo mão do direito à assistência médica integral, incluída a psiquiátrica e social, assistência odontológica, farmacêutica e complementar, como forma de minimizar o sofrimento daqueles que, eventualmente, necessitem de atendimentos especiais ou medicamentos de uso contínuo.

Urge e é imperativo que o servidor público entenda todo o processo desencadeado há anos para liquidar o IPSEMG e todo o seu patrimônio, material e humano, constituído durante décadas com a sua contribuição.

Na prática, todos os entraves colocados pela SEPLAG, centralizando decisões e pela SEF, se apropriando das contribuições dos servidores, agredindo a necessária autonomia do IPSEMG, com a conivência revoltante da maioria das entidades sindicais, representa o alicerce para consolidação do Estado empresário na Seguridade Social do servidor, esvaziando seu regime próprio, ou conduzindo ao atendimento básico universal, metas que contemplam todos os interesses corporativos e suas contradições, mas que relegam a valorização do servidor público a plano secundário e, por extensão inviabilizam a construção de um serviço público estatal de qualidade.

* João Diniz Pinto Junior  é economista e técnico de Seguridade Social.

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