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Comunicado Departamento Jurídico

Atenção, servidores!

O Departamento Jurídico do SISIPSEMG informa que, para garantir o encaminhamento dos processos dentro do prazo, a documentação para ações do prêmio de produtividade referente ao ano de 2013 será recebida pelo setor até o dia 10 de dezembro.

Os documentos para ações relativas a 2014 continuarão sendo recebidos normalmente.

Ressaltamos que a prescrição para o ajuizamento da ação é de 5 anos. Portanto, quem possui direito ao prêmio de 2013 deve ajuizar a ação até dezembro de 2018.

A relação dos documentos necessários encontra-se disponível na Sede do Sindicato. Para obter mais informações sobre como ajuizar as ações, os associados, com direito ao benefício, devem procurar o Departamento Jurídico ou entrar em contato com o SISIPSEMG, por meio dos nossos telefones: (31) 3241-3488/3241-3675.

 

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