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Situação dos servidores estaduais e municipais na reforma da previdência ainda não está definida

O Senado pode concluir, nesta terça-feira (19/11), a votação da PEC Paralela (PEC 133/2019). A principal mudança da PEC é a inclusão de servidores públicos de estados e municípios nas novas regras de aposentadoria.

É importante destacar que, de acordo com o texto-base aprovado em primeiro turno, no dia 6 de novembro, a adesão não é automática. Governos poderão escolher se aderem ou não às mudanças por meio de uma lei ordinária nas Assembleias Estaduais, estendendo as regras para os municípios. Ainda de acordo com o texto, Governos estaduais e prefeituras poderão desembarcar da reforma com a aprovação de outra lei, desde que a saída não seja nos seis últimos meses do mandato.

Ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A votação dos destaques estava prevista para a semana passada, mas devido à falta de quórum no Plenário, e depois de ouvir o apelo de vários senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar a conclusão da votação da matéria.

Destaques

Serão votados quatro destaques de bancadas partidárias que propõem alterações no texto principal. O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A emenda da Reforma da Previdência (EC 103, de 2019) garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

A Rede Sustentabilidade apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.

O destaque do PSDB tem objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019, que ocorreu na terça-feira (12 de novembro). Já o Pros apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

Com informações:  Agência Senado

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