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Comunicado Jurídico: Andamento ADI

O Departamento Jurídico do SISIPSEMG informa que a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Projeto de Lei Complementar 46/2020, que extingue o IPSEMG e retira direitos dos servidores públicos estaduais, ajuizada pelo Sindicato, encontra-se concluso à Relatora do Processo.

Confira abaixo:

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Assim, o SISIPSEMG e o Departamento Jurídico seguem firmes na luta em defesa da categoria.

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