O Departamento Jurídico do SISIPSEMG informa que a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Projeto de Lei Complementar 46/2020, que extingue o IPSEMG e retira direitos dos servidores públicos estaduais, ajuizada pelo Sindicato, encontra-se concluso à Relatora do Processo.
Confira abaixo:
Assim, o SISIPSEMG e o Departamento Jurídico seguem firmes na luta em defesa da categoria.