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O Ministério da Economia prorrogou para o dia 30 de setembro o prazo para Estados e municípios aprovarem as respectivas reformas nos sistemas previdenciários. A nova portaria foi publicada na edição do “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30). O prazo anterior se encerrava nesta sexta-feira (31).
Com a mudança, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) terá mais 60 dias para discutir a reforma da Previdência enviada pelo governador Romeu Zema (Novo).
A ALMG já havia pedido ao governo estadual que tentasse prorrogar o prazo de 31 de julho em “dez ou 15 dias” nas palavras do presidente da Casa, o deputado Agostinho Patrus (PV), para que a Assembleia pudesse realizar uma semana de seminários e debates com sindicatos e associações do funcionalismo sobre a proposta de alteração no sistema previdenciário.
Representantes do funcionalismo têm criticado o envio do projeto pelo governo e a discussão na ALMG durante a pandemia do novo coronavírus porque não conseguem comparecer ao Legislativo mineiro para pressionar os deputados e discutir mudanças.
A principal punição por não aprovar a reforma da Previdência no prazo é a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que garante que Minas Gerais possa firmar convênios e receber transferências voluntárias da União. Neste ano, já foram recebidos repasses de R$ 850 milhões nessas duas modalidades.
No caso de Minas Gerais, a validade do CRP foi renovada até o dia 15 de janeiro de 2021. Na prática, o Estado não perderia o certificado até esta data, mesmo não tendo aprovado a reforma da Previdência no prazo estipulado pelo Ministério da Economia – prorrogado agora para 30 de setembro.
O governo de Minas Gerais alerta que a decisão é liminar e que, portanto, há risco de o CRP ainda ser cassado pelo Ministério da Economia caso a reforma da Previdência não seja aprovada no prazo.
A medida afeta também a reforma da Previdência da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), que ainda não foi aprovada, mas está pronta para ser votada em plenário. O projeto de lei foi retirado da pauta da Câmara Municipal no início do mês de julho à pedido da PBH, que já contava com a prorrogação do prazo pelo Ministério da Economia.
Fonte: Jornal O Tempo
