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Entidades que representam servidores públicos e parlamentares criticaram a reforma administrativa proposta pelo governo federal. Para todos eles, a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 32/20, que contém o projeto da reforma, vai retirar direitos dos servidores e sucatear o serviço público prestado à população brasileira.
O encontro realizado na sexta-feira (13/8/21) pela Comissão de Administração Pública cumpriu dois papéis. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), contou como uma audiência pública, solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira; e na Câmara dos Deputados, equivaleu a um seminário estadual realizado pela Comissão Especial que analisa a PEC 32.
Reforma de Estado – Abrindo as explanações, o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, fez um resumo da reforma e seus impactos na vida dos servidores e da população. Na sua avaliação, a PEC não é apenas uma reforma administrativa, e sim, uma reforma de Estado. “Altera-se a relação do Estado com a iniciativa privada, transferindo para esta a execução de direitos sociais dos brasileiros, por meio do artigo 37-A”, detalhou.
Fausto Júnior acrescentou que a PEC quebra também a harmonia entre os Poderes, abrindo a possibilidade de o Executivo, discricionariamente, mudar as estruturas do Estado sem qualquer interferência do Legislativo ou do Judiciário.
Quanto aos servidores, a proposta acaba com a estabilidade e com o regime jurídico único. “São esses dois instrumentos que garantem que não haja interferência política na administração”, alertou. A principal mudança nesse aspecto, de acordo com o especialista, seria a substituição do conceito de função pública pelo conceito de vínculo empregatício. “São criados cinco tipos de vínculos, dos quais três são precários, trazendo para o Estado o conceito de rotatividade”, explica.
Vínculos precários – Conforme o diretor do Dieese, os vínculos serão: a seleção simplificada, que permitirá contratos temporários na administração pública; contrato de experiência (que não se confunde com o estágio probatório); assessoria, que será ampliada chegando a mais de 50 mil cargos à disposição do Executivo; cargos de contratação por tempo indeterminado; e, por último, as carreiras típicas do Estado, as únicas que manterão sua estabilidade.
Fausto Júnior procurou desmascarar a fala do governo de que as novas regras só valeriam para os novos servidores. Um dos exemplos dados foi que a alteração de função pública para vínculo acabaria com a paridade dos vencimentos dos aposentados com os da ativa. Além disso, o novo vínculo vai fazer com que os servidores migrem para o regime geral de previdência, gerando desequilíbrio financeiro nos regimes próprios. E ao final, os atuais servidores poderão ter que bancar contribuições mais altas, impedindo a insolvência desses regimes.
Por fim, o especialista do Dieese expôs as vedações impostas pela PEC 32, como a proibição de férias de mais de 30 dias. A eliminação de quinquênios, férias-prêmio e outros benefícios baseados no tempo de serviço também está no script. E, ainda, as promoções na carreira serão também proibidas.
Seminário – Membro da Comissão Especial que analisa a PEC, o deputado Rogério Correia disse que, na ALMG, estava sendo realizado o segundo seminário para tratar da reforma administrativa. O primeiro ocorreu no Rio Grande do Sul e outros dois aconteceriam no Rio de Janeiro e em São Paulo, nos dias 18 e 25 de agosto.
Ele esclareceu que a Comissão de Constituição e Justiça já havia concluído pela legalidade da proposta e que a sinalização do presidente da Casa é para que, até o início de setembro, a matéria seja votada em dois turnos. “Temos um prazo curto – só do mês de agosto – para discutirmos essa PEC; como ela está, vai retirar muitos direitos e desmanchar o serviço público no País”, advertiu.
Rogério Correia apresentou alguns números do serviço público brasileiro, mostrando que, do total de 10,3 milhões de servidores públicos, 55% são municipais, 28% estaduais, 9% federais e 8% estatais. Esse número de servidores representa 12,5% do total de trabalhadores no País, enquanto esse percentual é de 21,1% em média para os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Foi comum nas intervenções das entidades sindicais a constatação de que a reforma representa a precarização do trabalho do servidor e o desmonte do serviço público brasileiro, com consequências nefastas para o atendimento à população, especialmente a mais pobre.
Heróis – Presente à reunião, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus, afirmou ter a honra de participar da audiência em defesa dos servidores, que, durante a pandemia, foram verdadeiros heróis. Nesse sentido, Agostinho Patrus defendeu que o trabalho dedicado dos servidores públicos seja reconhecido. Por fim, parabenizou Rogério Correia e Beatriz Cerqueira pela audiência e sua luta constante em prol da categoria. “Que essa reunião se some à luta no Congresso para que a reforma administrativa represente não a retirada de direitos, mas sua ampliação”, concluiu.
Fonte: ALMG (com modificações)
