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A relatora da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), deputada Carmen Zanotto, decidiu antecipar para terça-feira (5/7) a apresentação de seu parecer sobre a matéria. Inicialmente, a previsão era apresentar o texto na quarta-feira, quando se encerra o prazo de dez sessões para emendas à proposta.
Na quarta-feira (29/6), a relatora fez um apelo aos demais parlamentares para que não haja pedidos de vista a fim de que a PEC possa ser votada no mesmo dia da apresentação do parecer, durante a reunião da comissão.
Ela reforçou que o objetivo da PEC 11/22, da senadora Eliziane Gama, é garantir segurança jurídica ao Projeto de Lei 2564/20, que prevê os novos pisos para os profissionais de enfermagem. O projeto já foi aprovado pelas duas casas do Congresso e ainda aguarda o envio à sanção presidencial.
Vício de iniciativa
Já aprovada pelo Senado, a PEC determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. O objetivo é evitar que os novos pisos acabem sendo questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.
Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato, o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público.
De acordo com o projeto, o piso salarial de enfermeiros passará a ser de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
