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O decreto do governador Romeu Zema que autorizou a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais a celebrar um contrato de refinanciamento de dívidas do Estado com a União – parte do processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal – encontrou a primeira resistência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A deputada estadual Beatriz Cerqueira vai ingressar com projeto de resolução de que susta os efeitos da medida de Zema publicada, na sexta-feira (16/12).
O pedido da deputada susta os efeitos do decreto editado pelo governador mineiro, ferrenho defensor da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal desde 2019. O secretário de Estado de Governo, Igor Eto, classificou a adesão ao RRF como “essencial” para a gestão Zema.
Na justificativa, a deputada, sustenta que “controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo é competência do Poder Legislativo, cabendo exclusivamente à Assembleia Legislativa a autorização do estabelecimento do regime de recuperação fiscal, não devendo, com a devida vênia, o Poder Judiciário atuar como substituto, tal como procedido pela medida liminar na forma como deferida pelo STF”, alega a assessoria da parlamentar na resolução.
Enquanto parte dos deputados estaduais alega que a adesão ao RRF impediria reajustas salariais para parcela dos servidores, a base de Zema tem defendido que a medida é essencial para que o pagamento da dívida de MG com a União não comprometa o Orçamento do Estado. Atualmente, o débito de Minas com o governo federal é superior a R$ 157 bilhões.
Fonte: Jornal o Tempo (com alterações)
Foto Luiz Santana/ALMG
