Na última quarta-feira (26/7), o governo federal anunciou que irá enviar ao Congresso Nacional uma proposta que altera as regras para a adesão dos estados ao Regime de Recuperação Fiscal. As alterações divulgadas pelos veículos de comunicação atendem, principalmente, aos pedidos dos estados. Inclusive, o governo de Minas já se manifestou favorável às alterações propostas.
No entanto, ressaltamos que as medidas informadas, até o momento, não alteraram os principais problemas do regime.
Diante da importância do assunto para o serviço público e os servidores, estamos acompanhando atentamente a questão e iremos avaliar criteriosamente o texto do Projeto, assim que ele for enviado ao Congresso, para estudar e entender todas as alterações propostas e o impacto delas para o serviço público e o funcionalismo.