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Após mais de quatro horas de debate e obstrução por parte dos deputados contrários à proposta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG aprovou, nesta terça-feira (21/11), o projeto que dispõe sobre a criação de um teto de gastos para o estado.
De autoria do governador, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23 foi desmembrado do PL 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A proposta limita o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O PLC 38/23 segue agora para a Comissão de Administração Pública.
Tramitação da matéria encontra resistência
As deputadas Beatriz Cerqueira e Bella Gonçalves e os deputados Sargento Rodrigues, Doutor Jean Freire, Professor Cleiton e Lucas Lasmar reafirmaram o posicionamento contrário ao Regime de Recuperação Fiscal e ao teto de gastos.
os parlamentares criticaram os efeitos do RRF para os servidores – que podem ficar nove anos com os salários congelados, para a manutenção de serviços públicos essenciais e para o próprio equacionamento da dívida com a União, já que o regime não prevê a sua redução.
Os deputados também abordaram alternativas ao RRF para o pagamento da dívida, como a federalização de estatais, a revisão dos valores pactuados como compensação pelas perdas causadas pela Lei Kandir e a redução de benefícios fiscais concedidos a determinados setores.
Eles lembraram, ainda, que estão em andamento negociações, em Brasília, para a revisão da dívida, hoje de cerca de R$ 156 bilhões.
Com informações: ALMG
Foto: Luiz Santana
