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Os dois projetos que tratam da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já podem ser votados em primeiro turno pelos 77 integrantes da Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (13/12), emendas aos textos foram analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Foi a última etapa antes da primeira votação em plenário.
O primeiro turno está previsto para acontecer nesta quinta-feira (14/12). A programação, porém, pode mudar, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda liminar para estender, em 120 dias, a carência da dívida pública de Minas, orçada em cerca de R$ 160 bilhões.
A medida cautelar que mantém suspensa, neste momento, a necessidade de pagar as parcelas da dívida, vence em 20 de dezembro. Portanto, até que não haja uma prorrogação do prazo, essa é a data-limite para a adesão ao RRF.
Embora admitam a possibilidade de votar o RRF em primeiro turno nesta semana, lideranças da Assembleia ainda esperam uma sinalização oficial do STF. Isso porque a concessão de uma liminar daria tempo, ao Ministério da Fazenda, para analisar uma proposta alternativa à Recuperação Fiscal.
Coletiva presidente ALMG
Em coletiva à imprensa mais cedo, o presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, afirmou que, caso o ministro Kássio Nunes Marques não se manifeste até o fim desta quarta para prorrogar o prazo, a adesão ao RRF irá a plenário nesta quinta.
Ainda de acordo com o presidente, em caso de Nunes Marques rejeitar o pedido, a ALMG vai apreciar a adesão ao RRF até a próxima quarta (20/12), que é a data-limite.
Parlamentares criticam postura do governador
As reuniões foram, mais uma vez, acompanhadas por representantes de diversas categorias do funcionalismo, que protestaram contra o RRF e cobraram dos deputados a rejeição das propostas.
Na ocasião, a deputada Beatriz Cerqueira e os deputados Ulysses Gomes, Sargento Rodrigues, Professor Cleiton e Leleco Pimentel, novamente, se posicionaram contra o RRF e o teto de gastos, que acreditam serem instrumentos para o sucateamento dos serviços públicos.
Eles citaram as consequências para os servidores, que poderiam ter seus salários congelados, e argumentaram que a solução proposta pelo governador não resolve a questão da dívida, que seria maior após os nove anos do regime de recuperação. Outra crítica ao governador foi a de falta de abertura ao diálogo com o governo federal, por questões ideológicas.
Os parlamentares também defenderam como alternativa ao RRF a proposta negociada pela Assembleia e pelo Senado, conduzida pelos seus presidentes, o deputado Tadeu Martins Leite e o senador Rodrigo Pacheco.
Com informações: Jornal O Tempo/Itatiaia/ALMG
Foto: ALMG
