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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nessa segunda-feira (21/3), parecer do relator e presidente, deputado Sávio Souza Cruz, que concluiu pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.568/22.
O Projeto, de autoria do governador Romeu Zema, prevê o reajuste de 10,06% para os servidores públicos civis e militares do Poder Executivo.
Na ocasião, o presidente da Comissão apresentou o substitutivo nº 1 para corrigir o que considera como distorções do texto original. O novo texto apresentado pelo parlamentar determina que o reajuste seja retroativo a 1º de janeiro deste ano, para todos os contemplados.
O texto original previa a retroação ao primeiro dia do ano apenas para os servidores das áreas da Saúde, Seguridade Social,Segurança Pública, Educação Básica e Educação Superior, e, a partir de 1º de maio, para as demais carreiras.
O reajuste é extensível, também, aos servidores aposentados e aos pensionistas com direito à paridade.
Também foram incluídas como beneficiárias do reajuste, no novo texto, as carreiras do Grupo de Atividade de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que, por um equívoco, não constaram da redação original do projeto.
O projeto, que tramita em regime de urgência, será apreciado, ainda, pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), em reunião conjunta, prevista para esta terça-feira (22/3), antes de seguir para deliberação do Plenário.
Com informações: ALMG
Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG
