Sisipsemg
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática proferida pelo ministro Nunes Marques recentemente, autorizou que o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, refinancie a dívida que o Estado tem com a União, em Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 983.
Desta decisão, originária do STF, decorreu o Decreto publicado, no Diário Oficial do Estado no último dia 16/12, e assinado pelo Governador, pelo qual destaca-se a autorização da Secretaria de Estado da Fazenda a celebrar contrato de refinanciamento de dívidas e instrumentos contratuais correlacionados, com a finalidade de “viabilizar a suspensão das obrigações assumidas pelo Estado”. O decreto nº 48.540, de 15 de dezembro de 2022, dispõe sobre a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União e entra em vigor a partir da data da publicação.
O RRF é historicamente e amplamente criticado pelo SISIPSEMG, especialmente da forma como foi proposto pelo atual governo, uma vez que as contrapartidas anunciadas em seu bojo trarão diversos prejuízos para todos os servidores públicos estaduais, pelos próximos 10 anos. Entre eles, o congelamento de salários, carreiras, concursos, nomeações, dentre outros inúmeros danos à sociedade mineira que é beneficiária direta dos serviços públicos estaduais, como tem sido alertado por diversas outras entidades sindicais.
A edição do Decreto nº 48.540, de 15 de dezembro de 2022, como mencionado acima já autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a celebrar o acordo de refinanciamento das dívidas, e isto significa, na prática, o primeiro passo para a implementação do RRF no Estado.
É importante ressaltar que o Decreto já encontra resistência na ALMG, por meio da Deputada Beatriz Cerqueira, que anunciou a apresentação de projeto de resolução de que poderia anular os efeitos do mesmo.
Diante disso, a diretoria do SISIPSEMG reforça o compromisso em continuar na luta, empenhando todos esforços necessários, junto ao Poder Legislativo, para assegurar que na Assembleia a situação e o anúncio de tempos difíceis possam ser revertidos.
