Sisipsemg
Nesta terça-feira (23/5), a diretoria do SISIPSEMG participa da Audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que irá discutir a necessidade de computar o tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei Complementar Federal 173, de 2020, para concessão de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais.
A reunião, solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira, será realizada às 10 horas, no Auditório do andar SE.
A Lei Complementar 173 permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia da Covid-19, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Entre essas restrições estão a limitação à contratação de pessoal, a proibição de reajustes para servidores e a suspensão da contagem de tempo de serviço para alguns fins, como para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.
Para a audiência, foram convidados representantes da Advocacia-Geral do Estado e de diversos sindicatos e associações de servidores públicos de várias áreas como educação, segurança pública, meio ambiente, entre outras.
