Sisipsemg
Nesta terça-feira (23/5), a diretoria do SISIPSEMG participou da Audiência Pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que discutiu a necessidade de regularizar a contagem do tempo de serviço, suspensa em decorrência da Lei 173/2020, para assegurar os direitos dos servidores públicos estaduais.
A Lei permitiu aos estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia. Mas, em contrapartida impôs diversas restrições, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Entre elas, a suspensão da contagem de tempo de serviço para alguns fins, como para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.
A reunião, solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira e realizada pela Comissão de Administração Pública da ALMG, contou com a presença de representantes de diversos sindicatos e associações de servidores públicos de várias áreas como saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, entre outras.
A deputada Beatriz iniciou a Audiência citando a emenda aprovada pela Assembleia, na reforma administrativa, que restabeleceu a contagem do período. A parlamentar ressaltou que a aprovação da emenda foi uma forma de corrigir a injustiça da Lei.
Também foi mencionada a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que, em dezembro de 2022, aprovou a contagem de tempo interrompida pela Lei para fins de reconhecimento de todos os direitos dos servidores.
Na audiência, a diretora do SISIPSEMG, Maria Abadia de Souza, agradeceu a deputada pelo trabalho em defesa do IPSEMG e do serviço público e reforçou que os servidores não estão defendendo regalias, mas sim direitos previstos em lei. Abadia também criticou a falta de reajuste salarial e a redução no número de servidores públicos, que impacta diretamente no serviço prestado à sociedade.
Em relação aos problemas enfrentados pelo IPSEMG, a diretora do SISIPSEMG reforçou que todas as questões estão ligadas a falta de servidores para atender toda a demanda do Instituto. O Sindicato cobrou, ainda, o aumento no número de vagas do concurso, aprovação do plano de carreira da categoria e a valorização dos servidores aposentados que estão com os salários ainda mais defasados.
Mesmo com todas as cobranças das entidades, a Assessora chefe de relações sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helga Beatriz de Almeida, não apresentou nenhum cronograma para a regularização da contagem de tempo.
Sobre o pagamento de direitos retroativos, decorrentes do tempo de serviço durante a suspensão de seus efeitos, a representante do governo informou que ainda depende de projeções financeiras e orçamentária.
Diante da falta de respostas concretas, a deputada Beatriz informou que uma nova audiência deverá ser realizada, em julho, para que seja apresentado um cronograma regularizando a situação.
Audiência sobre o IPSEMG
Durante a reunião, a deputada Beatriz Cerqueira propôs também a realização de uma Audiência Pública, na próxima terça-feira (30/5), para discutir a situação do IPSEMG.
