Sisipsemg
A presidente do SISIPSEMG, Tieta, acompanhou, juntamente com representantes de diversas categorias do funcionalismo, a audiência pública realizada pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração, nessa terça-feira (24/10), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Na ocasião, a falta de detalhamento técnico do Plano de Recuperação Fiscal pelos secretários de Estado provocou a reação de parlamentares da oposição e até mesmo de alguns integrantes da base do governo.
O documento em debate nessa terça é exigido pelo Ministério da Fazenda, responsável pela homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê uma renegociação das condições para o pagamento da dívida do governo estadual com a União, calculada atualmente em cerca de R$156 bilhões.
Para a adesão ao RRF, o governo depende da autorização da Assembleia por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, de autoria do governador Romeu Zema. Caso o projeto não seja aprovado até o fim do ano, o governo teria que retomar o pagamento das parcelas da dívida em um valor bem mais alto do que o proposto no plano. O sistema da Assembleia que permite ao cidadão opinar sobre o projeto de lei registra hoje 59 votos favoráveis ao projeto e mais de 8 mil contrários.
Parlamentares contestam apresentações do governo
Desde o início da reunião, diversos parlamentares se revezaram ao microfone para contestar as apresentações iniciais dos secretários de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, e de Governo, Gustavo Valadares.
“Isso limita o acesso da população às informações e limita o nosso debate”, criticou a deputada Beatriz Cerqueira, primeira a questionar o conteúdo das apresentações dos secretários. Ela citou, entre outros pontos, a falta de informações sobre o limite de crescimento da folha de pessoal, que já constaria no plano; a falta de uma estimativa de reajustes da remuneração dos servidores da educação até 2032 e um detalhamento do corte de benefícios fiscais, que segundo ela só começaria em 2029.
Diversos parlamentares da oposição classificaram as apresentações dos representantes do Poder Executivo como genéricas e políticas, e que omitiria o detalhamento técnico do plano.
Parlamentares se revezam em questionamentos
Ao longo de várias horas, com a abertura da audiência para perguntas aos secretários, quase todos os pronunciamentos feitos por diversos parlamentares seguiram sendo bastante críticos às medidas previstas no Plano de Recuperação Fiscal.
Nessa linha, foram questionados, por exemplo, a falta de diálogo prévio com os demais Poderes impactados, a necessidade, valores previstos e destinação dos recursos com a privatização da Codemig e a suposta ameaça de mudança de regime jurídico (com perda de adicionais e mudança nas carreiras) e demais sacrifícios a serem impostos sobretudo aos servidores públicos.
Também foram destacados o real empenho do governo estadual em tentar repactuar a dívida de outra forma junto ao atual governo federal, e, por fim, a própria razoabilidade do plano, já que ao final de nove anos de arrocho o montante da dívida não será reduzido, conforme reconheceram os representantes do Executivo.
O presidente da CCJ, deputado Arnaldo Silva, indagou se a proposta do Executivo é o único caminho para garantir o equilíbrio fiscal do Estado e a limitação a apenas duas recomposições da remuneração dos servidores, já que esse é um direito garantido pelo artigo 37 da Constituição Federal. “Não podemos colocar apenas os servidores públicos para pagar essa conta”, sentenciou.
Para Ulysses Gomes, o texto do plano também não deixa claro, como alegaram os secretários, que os recursos obtidos futuramente com a venda da Codemig serão mesmo utilizados no pagamento da dívida. Na mesma linha, Professor Cleiton questionou suposta estimativa do Executivo de arrecadar R$ 25 bilhões com a privatização da Codemig, quando o mercado apontaria valor mínimo de cerca de R$ 60 bilhões. O parlamentar também questionou a ameaça de inviabilização de celebração de novos convênios entre Estado e municípios, vitais para o funcionamento, por exemplo, de delegacias, quartéis da Polícia Militar e unidades da Emater. Também lembrou a suposta ameaça de, além de congelamento de salários, aumento da contribuição previdenciária.
De acordo com Sargento Rodrigues, se o plano for aprovado, serão na verdade 11 anos, e não nove, de duração do RRF, sem recomposição salarial para a grande maioria dos servidores estaduais.
“O governador ficará mais três anos e vai embora, mas nós vamos ficar mais um mandato e meio. Nós precisamos de mais detalhamento das medidas, o que o governo não faz mesmo com a lei determinando sua publicidade”, criticou Sargento Rodrigues.
Teto de gastos barraria direitos já garantidos aos servidores
Por fim, Beatriz Cerqueira lembrou que, ao prever a instituição de um teto de gastos, de nada adiantará o servidor ter direito a carreira ou outros benefícios financeiros porque eles estarão vedados da mesma forma.
A parlamentar também destacou tabela do plano com supostos limites do crescimento vegetativo dos gastos com pessoal em áreas como educação (2,48%), saúde (2,87%) e segurança (2,45%), bem aquém dos índices registrados só de 2021 para 2022. Esses indicadores seriam, segundo ela, de 9% na educação, 17% na saúde e 12,5% na segurança.
Fonte: ALMG (com modificações)
Fotos: Willian Dias/ALMG
