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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou para a próxima terça-feira (31/10) a votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Em reunião nessa quarta (25), o relator da matéria, deputado Arnaldo Silva, apresentou novo substitutivo ao projeto e concedeu vista do texto aos deputados Doutor Jean Freire e João Magalhães.
A proposição prevê que o RRF terá vigência de nove anos e terá início com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo presidente da República.
O deputado Ulysses Gomes avaliou como importante a previsão das ressalvas no texto do projeto e também a desvinculação do teto de gastos, mas deixou clara a posição contrária à adesão ao RRF. “É penoso para os servidores e para os serviços públicos, o que afeta toda a sociedade”, enfatizou.
Já a deputada Beatriz Cerqueira tratou como “precioso” o tempo conquistado até a apreciação da proposta e convocou os sindicatos presentes à reunião a intensificarem a mobilização.
Fonte: ALMG
Foto: Sarah Torres
