Sisipsemg
A diretoria do SISIPSEMG participou, nessa terça-feira (7/11), de audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que debateu os impactos do Regime de Recuperação Fiscal na educação e na prestação dos serviços públicos à população mineira.
A reunião, solicitada pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira, foi acompanhada por representantes de 26 entidades ligadas a servidores públicos estaduais de diversas categorias e Poderes.
Na ocasião, parlamentares e representantes de servidores públicos estaduais alertaram, novamente, para os inúmeros riscos da adesão de Minas ao Regime para o funcionalismo público e toda a sociedade.
Os participantes também lembraram que o RRF não irá solucionar o problema da dívida de Minas Gerais com a União, que continuará crescendo ao longo dos anos da vigência do regime.
Para a adesão do Estado ao RRF, o governo depende de autorização da Assembleia por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, de autoria do governador Romeu Zema. A proposição está na pauta de reunião da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (8/11). A matéria já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça na semana passada.
Economista e coordenador técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) do Sind-Ute/MG, Diego Oliveira enfatizou que o modelo do RRF é falho.
Nesse sentido, ele argumentou que o RRF não vai impedir que a dívida de Minas aumente nos anos de vigência, dos atuais R$ 169 bilhões, para, no mínimo, R$ 210 bilhões.
Diego Oliveira ainda ressaltou que o plano é apenas protocolar porque considera um cenário econômico que pode mudar, impactando, inclusive, no montante da dívida. Ele exemplificou que nunca, na história do País após o Plano Real, nove anos se passaram com IPCA – o índice oficial de inflação do Brasil – a 3%, como está sendo previsto.
“O período com inflação mais baixa foi de 2006 a 2014, em que a inflação variou de 3,14% a 6,5%, uma média de 5,37%”, explicou.
Além disso, como disse, o Plano de Recuperação Fiscal coloca o ônus da dívida do Estado com a União nas mãos dos servidores públicos e na prestação de serviços públicos.
“Em caso da adesão ao RRF, é permitida a concessão de reajuste até o limite da inflação em todos os anos, mas o governo está propondo dois reajustes de 3% cada, um em 2024 e outro em 2028”, salientou, acrescentando que isso ainda está condicionado ao teto de gastos, o que na prática pode representar ainda um valor menor.
Presidente da Associação do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Vinicius Zanata falou que o Rio de Janeiro foi o laboratório do RRF e que a experiência tem sido desastrosa.
Ele citou como consequências do RRF no Rio a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e o desmonte do serviço público. Outro aspecto destacado diz respeito ao valor da dívida do Rio com a União que só aumentou, mesmo com a adesão.
Impacto no salário dos servidores
O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, Hugo René de Souza, pediu a união dos servidores estaduais em torno da causa, independente da carreira e do poder, porque o RRF vai impactar em cada um.
A deputada Beatriz Cerqueira enfatizou que a audiência aconteceu em um dia de greve e paralisação de diversos servidores públicos.
Ela ainda disse que o Plano de Recuperação Fiscal impôs limite de crescimento da folha de pessoal, com por exemplo, promoção e progressão e, nesse sentido, pode gerar congelamento das carreiras.
Concordou com ela o deputado Sargento Rodrigues, que destacou que os primeiros penalizados pelo RRF serão os servidores, mas que depois a conta vai chegar para os mais vulneráveis, que acessam os serviços públicos. O parlamentar enfatizou que a dívida de Minas é impagável, e a saída deve ser política.
Fizeram coro às falas citadas os deputados Ulysses Gomes, líder do Bloco Democracia e Luta, Doutor Jean Freire, líder da Minoria, Professor Cleiton, Betão, Leleco Pimentel e as deputadas Lohanna e Bella Gonçalves, bem como o deputado federal Rogério Correia.
Fonte: Com informações ALMG
Foto: Clarissa Barçante/ALMG
