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Nesta terça-feira (14/11), a Comissão de Administração Pública irá debater o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A audiência pública será realizada a partir das 14h30, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após a apresentação de dois requerimentos. Um de autoria do deputado Sargento Rodrigues e o outro assinado também por ele, pelo deputado Professor Cleiton e pela deputada Beatriz Cerqueira.
Esta será a terceira audiência sobre o tema realizada na ALMG desde que o projeto foi desarquivado, no dia 11 de outubro. O RRF também dominou as discussões de um ciclo de debates realizado no Parlamento mineiro no dia 27/10. A ALMG também foi palco de uma grande manifestação conjunta de servidores público no último dia 7 de novembro.
A reunião realizada pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública, no dia 24 de outubro, contou com a presença dos titulares das secretarias de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto. Ambos foram novamente convidados para a reunião desta terça (14).
Também foram convidados dezenas de representantes de entidades sindicais – entre eles, a presidente do SISIPSEMG, Tieta – tendo em vista os inúmeros impactos negativos que a adesão de Minas ao RRF irá provocar em diversas categorias de servidores, como o congelamento de salários e o comprometimento na prestação de serviços públicos, que precisariam se adequar a um teto de gastos. Esta última proposta agora tramita separadamente por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23.
Na audiência realizada, no dia 7, pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, os participantes lembraram que, além de todo esse ônus, o RRF não solucionaria o problema da dívida de Minas Gerais com a União, que vai continuar a crescer ao longo dos anos da vigência do referido regime. Atualmente, ela é estimada em R$ 156 bilhões.
Projeto tramita na mesma comissão
O PL 1.202/19, do Executivo, tramita atualmente na mesma Comissão de Administração Pública, após receber parecer favorável na CCJ.
