Sisipsemg
Após a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) avançar nessa terça-feira (5/12), a implementação do teto de gastos também está pronta para ir a plenário em 1º turno na Assembleia de Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De autoria do governador Romeu Zema, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, fatiado do texto original, foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta (6/12).
A implementação do teto de gastos é exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como uma das contrapartidas para o Estado aderir ao RRF. O mecanismo limita o crescimento anual de despesas primárias, ou seja, de gastos com políticas públicas à variação anual da inflação – o IPCA. Apenas as despesas em saúde e educação, que precisam respeitar um mínimo constitucional de, respectivamente, 12% e 25% da receita corrente líquida, estarão fora do teto.
O parecer do relator e presidente da FFO, Zé Guilherme, foi aprovado com 4 votos favoráveis e dois contrários. Votaram favoravelmente, além de Zé Guilherme, os deputados João Magalhães, Rafael Martins e Doorgal Andrada. Foram contrários a deputada Beatriz Cerqueira e o deputado Professor Cleiton. Nenhuma das mais de 200 emendas foi acatada.
A princípio incorporado à proposta de adesão ao RRF, o teto de gastos foi desmembrado do texto ainda na Comissão de Constituição e Justiça por sugestão do presidente Arnaldo Silva. O regimento interno da ALMG prevê que “a proposição quer versar sobre mais de uma matéria”, como, por exemplo, à adesão, seja desmembrada em proposições específicas. Desde então, o teto de gastos, que também precisa ser aprovado até 20 de dezembro, tramita paralelamente à proposta original.
Proposta foi alvo de obstrução e muitas críticas
Ao longo da reunião, para obstruir o avanço do PLC 38/23 foram apresentados requerimentos como de retirada de pauta, adiamento de discussão e votação nominal, todos rejeitados pela maioria dos membros da FFO. No encaminhamento de votação desses requerimentos, diversos deputados que se opõe ao teto de gastos também se pronunciaram.
“Nós estamos vendo o abismo para onde Minas Gerais pode ser empurrada e de lá não sair nunca mais”, criticou Sargento Rodrigues. “A Assembleia vai ficar com a responsabilidade de uma década de precarização do serviço público?”, questionou, ainda, Beatriz Cerqueira.
Já Professor Cleiton clamou que os colegas parlamentares se conscientizem para a “banalidade do mal” que o governador pretende impor ao Estado por meio do teto de gastos e o RRF.
Na mesma linha, a 1ª-vice-presidente da ALMG, deputada Leninha, lembrou que essas duas medidas são “uma ameaça concreta de destruição do serviço público”. “O serviço público é feito por gente. Será constrangedor votar essas medidas porque são pessoas de verdade que executam os serviços públicos”, emendou.
Arnaldo Silva e Tito Torres, embora da base de apoio do governador na ALMG, também se disseram contrários ao RRF e o teto de gastos.
“O RRF não é o único caminho possível e nunca foi. Ser da base de governo não é coadunar com uma cegueira deliberada. Como explicar uma renegociação em que você não paga a dívida?”, questionou o primeiro.
Fonte: Jornal O Tempo/ALMG
Foto: Guilherme Dardanhan
