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Nesta segunda-feira (11/12), representantes de diversas categorias de servidores públicos ocuparam, novamente, as galerias do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para acompanhar a discussão dos projetos do governo do Estado que autoriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a criação de um teto de gastos no Estado.
Durante a reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 1.202/19 recebeu 61 emendas, enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23 recebeu 57.
As propostas retornam agora à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para a análise das emendas. Duas reuniões da comissão já estão marcadas para esta terça (12/12), às 11 horas e às 11h15.
A adesão ao RRF visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões.
Se aprovado, o regime irá impor uma série de medidas de ajuste fiscal que irão afetar diretamente todos os servidores públicos e os serviços prestados à população mineira. Entre os inúmeros prejuízos, estão o congelamento de salários do funcionalismo, a suspensão de concursos, a privatização de empresas estatais e a precarização dos serviços públicos.
Portanto, precisamos manter a mobilização para assegurar que a proposta seja rejeitada pelos parlamentares da Casa.
Com informações: ALMG
Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG
